Legislação Diária

Legislação Diária – 17 de fevereiro

Portaria n.º 39/2017 – Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17 0

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde de Carnaxide, até ao montante de 1.469.860,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, durante o ano de 2017

Despacho n.º 1612-A/2017 – Diário da República n.º 35/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-17 6476961

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a cedência de dados estatísticos sobre produção e consumos, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do sector público empresarial da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 913-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, 1.º Suplemento, de 19 de janeiro

 

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