Legislação Diária

Legislação Diária – 10 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 18/2017 – Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10

SAÚDE

Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

Aviso de prorrogação de prazo n.º 180/2017 – Diário da República n.º 30/2017, Série II de 2017-02-10 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/110 – Prestação de Serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde

Voltar
Voltar para o topo.