Decreto-Lei n.º 18/2017 – Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10
SAÚDE
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
Aviso de prorrogação de prazo n.º 180/2017 – Diário da República n.º 30/2017, Série II de 2017-02-10
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2017/110 – Prestação de Serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde
