Lei n.º 41/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28105637671
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Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28105637672
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Orçamento do Estado para 2017
