Legislação Diária

Legislação Diária – 26 de dezembro

Portaria n.º 542/2016 – Diário da República n.º 246/2016, Série II de 2016-12-26 105599351

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 687.249,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cópia e impressão

 

Aviso n.º 16029/2016 – Diário da República n.º 246/2016, Série II de 2016-12-26 105601317

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Consulta pública sobre Projeto de alteração ao Regulamento sobre Notificação Prévia de Transações de Medicamentos para o Exterior do País

 

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