Legislação Diária

Legislação Diária – 19 de dezembro

Lei n.º 40/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19105387218

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

 

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 8319/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2016, SÉRIE II DE 2016-12-19 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Apoio ao PMO

 

DESPACHO NORMATIVO N.º 14-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-12-19 105574283

Finanças, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Infraestruturas e do Adjunto e do Ambiente

Fixa a percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos e aos transportes fluviais

 

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