Legislação Diária

Legislação Diária – 12 de setembro

DECRETO-LEI N.º 62/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2016, SÉRIE I DE 2016-09-12

Saúde

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 5682/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2016, SÉRIE II DE 2016-09-12

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Serviços de manutenção corretiva/evolutiva e suporte na plataforma do sistema informático de gestão da lista de inscritos para cirurgia

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