Legislação Diária

Legislação Diária – 25 de julho

 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141/2016, SÉRIE I DE 2016-07-25

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade

 

DESPACHO N.º 9469/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141/2016, SÉRIE II DE 2016-07-25

Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Alteração dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º 10.º e 11.º do Regulamento de Horário de Trabalho da CCDRLVT

 

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