Legislação Diária

Legislação Diária – 20 de junho de 2016

LEI N.º 17/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20

Assembleia da República

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

 

LEI N.º 18/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20

Assembleia da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

 

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 3695/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE II DE 2016-06-20

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SERVIÇOS DE CÓPIA E IMPRESSÃO EM REGIME DE OUTSOURCING PARA A ULSNE

 

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