Legislação Diária

Legislação Diária – 8 de março de 2016

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e,
pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização,
e prevê o direito de audição prévia do beneficiário
 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora,
em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
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