Legislação Diária

Legislação Diária – 17 de março de 2016

Lei n.º 6/2016 – Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-1773897624

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto,

que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)

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