Legislação Diária

Legislação Diária – 24 de fevereiro de 2016

Presidência do Conselho de Ministros
Delega no Ministro da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de higiene e limpeza com
fornecimento de consumíveis para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
 
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos
Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que determinam as condições de fornecimento de Antisséticos, Desinfetantes e Outros
 
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