Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de Dezembro de 2015

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

Despacho n.º 15731-B/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-12-31

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Saúde, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de vários atos relativos à realização da despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST), para aquisição de medicamentos derivados do plasma humano português

Parecer n.º3-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-31

Tribunal de Contas – Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014

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