Legislação Diária

Legislação Diária – 18 de dezembro de 2015

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/2015, SÉRIE I DE 2015-12-18

Presidência do Conselho de Ministros

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.

 

ACÓRDÃO N.º 590/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/2015, SÉRIE II DE 2015-12-1835

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR1.000.000,00.

 

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