Legislação Diária

Legislação Diária – 15 de dezembro de 2015

DESPACHO N.º 14810/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2015, SÉRIE II DE 2015-12-15

Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Subdelega no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2015 (Aquisição de prestações de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, às Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde).

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