Legislação Diária

Legislação Diária – 23 de novembro de 2015

Portaria n.º 406/2015 – Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Ministério da Saúde

 Primeira alteração à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde

cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

 

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