Legislação Diária

Legislação Diária – 16 de novembro de 2015

Acórdão n.º 538/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 157.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, 3.º, n.os 1 a 4, 4.º, n.os 1 a 5, 5.º, n.os 1 e 2, 6.º, n.os 1 a 4 e 7.º, n.os 2 a 8, do Despacho n.º 8213-B/2013, de 24 de junho (regime de acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Nacional de Saúde).

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