A principal novidade prende-se com o aumento das patologias elegíveis para emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade.
A lista de patologias elegíveis para emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM) com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, anteriormente limitada a casos de patologia oncológica, passa agora a abranger as seguintes especialidades clínicas:
- Aparelho locomotor
- Gastrenterologia
- Hematologia
- Nefrologia/Urologia
- Neurologia e Neurocirurgia
- Oftalmologia
- Otorrinolaringologia
- Pneumologia
- Psiquiatria
Este alargamento representa um avanço significativo na simplificação dos procedimentos administrativos associados à avaliação de incapacidade. Além disso, prevê-se, em breve, o alargamento das unidades e hospitais de origem autorizados à emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade.
No caso da patologia oncológica, esta emissão será alargada a hospitais privados devidamente autorizados. No que diz respeito às restantes patologias, a emissão será estendida às unidades privadas que têm acordo com o SNS.
O acesso ao formulário eletrónico de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso mantém-se disponível através das seguintes vias:
- RSE – Área do Profissional
- SClínico Hospitalar ou Cuidados de Saúde Primários (via botão “RSE – Área do Profissional”)
- Software clínico de fornecedor privado com integração no RSE
A emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso é restrita aos profissionais de saúde previamente autorizados. É da responsabilidade da direção da Unidade Local de Saúde (ULS) a indicação dos profissionais habilitados, mediante envio do número de ordem e nome completo, através do Centro de Suporte da SPMS.
De referir que os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos eletronicamente desde 5 de julho de 2022 estão disponíveis para consulta, tanto pelos profissionais como pelos utentes, através do Portal e da App SNS 24.
Até que a transmissão eletrónica de dados para entidades externas (como a Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social e Instituto da Mobilidade e dos Transportes) seja implementada, recomenda-se a aposição de vinheta e assinatura do profissional responsável, assegurando a validade documental do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso para efeitos oficiais.
Esta evolução normativa e tecnológica visa promover maior celeridade, eficiência e humanização na resposta aos cidadãos com necessidade de certificação da incapacidade, reforçando o compromisso do SNS com a inovação e a acessibilidade.
Para aceder ao RSE – Área do Profissional, o profissional de saúde deverá inserir as suas credenciais de acesso, selecionar a unidade e proceder, em seguida, à autenticação do cidadão. Esta poderá ser feita por leitor do Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou envio de token por SMS (para o número de telemóvel inscrito no Registo Nacional de Utentes), com identificação do número de utente e data de nascimento.
Para esclarecimentos adicionais:
- Manual de Utilizador – Consulte a última versão do “Registo de Saúde Eletrónico – Manual de Utilizador – Atestado Médico de Incapacidade Multiuso”, disponível em Manual Utilizador.
- Centro de Suporte SPMS – Entre em contacto através do email servicedesk@spms.min-saude.pt, ou através do Portal Self-service da SPMS, disponível em https://suporte-tic.min-saude.pt.
