Comissão Nacional de Proteção de Dados aborda, em parecer sobre proposta legislativa relativa a cibersegurança, regras e medidas específicas de proteção dos dados de saúde, genéticos e biométricos.
Emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Parecer 2025/46 incide sobre a Proposta de Lei n.º 7/XVII/1, que transpõe a Diretiva Europeia 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
No âmbito deste parecer, é abordado o tratamento de categorias especiais de dados — de saúde, genéticos e biométricos —, referindo que exige regras estritas e medidas específicas de proteção.
A CNPD adverte que a Proposta de Lei trata de forma genérica o fundamento da licitude ao autorizar tratamentos de dados pessoais e categorias especiais em matéria de cibersegurança sem especificar circunstâncias relevantes para o tratamento, como quais as categorias especiais de dados que podem ser tratadas, para que finalidades esse tratamento é permitido e por quanto tempo os dados podem ser conservados ou que medidas específicas de salvaguarda podem ser tidas em consideração.
Esta observação parece confirmar que os dados de saúde continuam a merecer um tratamento diferenciado, reforçado e com maiores garantias, mesmo no contexto de cibersegurança.
Consulte: CNPD > Parecer 2025/46
