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Legislação Diária – 07 de dezembro

7 Dezembro, 2017

Portaria n.º 365/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239 PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto Anúncio de procedimento n.º 10175/2017 – Diário […]

Legislação Diária – 06 de dezembro

6 Dezembro, 2017

 Decreto-Lei n.º 149/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06114311302 PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

IV Seminário Compras Públicas na Saúde – Novo Código dos Contratos Públicos & 1º EPeP European Public eProcurement

5 Dezembro, 2017

O “IV Seminário Compras Públicas na Saúde – Novo Código dos Contratos Públicos & 1º EPeP European Public eProcurement” pretende alavancar a partilha de conhecimento, valorizando o debate, com especial enfoque nas novas diretivas de contratação pública, na perspetiva jurídica e tecnológica dos diversos intervenientes do processo de compras públicas.

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Legislação Diária – 04 de dezembro

4 Dezembro, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2017 – Diário da República n.º 232/2017, Série I de 2017-12-04114297496 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a aquisição de vacinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para 2018 Anúncio de procedimento n.º 10009/2017 – Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04 114301397 SPMS – Serviços […]

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