CE – Certificados Eletrónicos

Área de Utilizadores ACC

Informamos que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho, a emissão e transmissão eletrónica do Atestado Médico para a Carta de Condução (ACC) passa a ser obrigatória.

A data de obrigatoriedade da emissão por meios informáticos do ACC, quer pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, quer pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social, entra em vigor a 15 de maio de 2017, para que os softwares privados possam concluir o processo de adaptação, e para que seja concluída a validação das aplicações informáticas pela SPMS, EPE.

O Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, I.P. e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017, aprova os modelos e conteúdos, nomeadamente, do Relatório de Avaliação Física e Mental e do Atestado Médico.

A SPMS, E.P.E é responsável por, entre outros, definir e publicitar as normas, os requisitos e as especificações dos sistemas informáticos de emissão de atestados médicos por via eletrónica, que poderão ser utilizadas pelos vários operadores, isto é, pelos fornecedores de software.

Caso já utilizem algum software para o processo clinico eletrónico dos vossos utentes e/ou um software para a prescrição eletrónica médica, sugerimos que contactem o respetivo fornecedores para obter mais informação.

Na lista infra é possível aferir quais os softwares que submeteram a declaração de conformidade bem como os que já se encontram autorizados a emitir atestados médicos para a carta de condução eletronicamente.

EMPRESASOFTWAREVERSÃOESTADO
Glintt – Healthcare Solutions, S.A.Globalcare16R1.01Autorizado
TSR – Sistemas de Informação, LdaTSR – ACC2017.04.01Autorizado
MedicineOne – Life sciences Computing S.A.MedicineOne8.xAutorizado
Kiubo Consultoria Informatica LdakiCLINIC5Autorizado
F2S Software, LdaPMed3.0.1Autorizado
F3M Information Systems, S.AWinGCS – Gestão de Cuidados de Saúde29.20.00Autorizado
ACIN – iCloud Solutions, LdaiMED3.0.0Autorizado
MedicineOne – Life sciences Computing S.AMyMedicineOne8.xAutorizado
Cimplecare, LdaIreceitaEHRv1.2Autorizado
Eticadata Software, LdaEticadata ERP ACC1.0Autorizado
LogibéricaLogibérica Healthcare SoftwareV7Autorizado
Hospital Particular de Viana do Castelo, LdaAtestados HPVC1.0Autorizado
SESARAM – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira EPESEISRAM1.0Autorizado
First Solutions Com – Tecnologias de Informação, LdaePM Clinics2.0Autorizado
Cerner Portugal, Unipessoal LdaSoarian Clinicals ACC Add-on1.0Autorizado
Glance – Soluções Informáticas LdaGTCLINIC2017Autorizado
Wintouch, Sistemas de Informação Lda.Wintouch Clínicas1.0Autorizado
Mobilwave – Tecnologias de Informação, S.ADOCbase5Autorizado
EVOLUTE – Consultoria InformáticaEvoAtestadoCC1Autorizado
SISBIT, Lda.SISCLI7.0Autorizado
InforTucano – Sistemas de Informação, LdaClinicBase – ACC1.3Autorizado
IMAGINA SOFT HS – Sistemas de Informação para a Saúde Lda.NEWSOFT ACC1.1.1.1Autorizado
INOVAsis – Inovação e Sistemas de Informação, Lda.INOVAmed4.0Autorizado
InterSystems Iberia SL TrakCareACCv1.0Autorizado
Ciberbit Produções de Software SAEasyCare1.OAutorizado

Formulário para reportar Não Conformidades

Na situação de detetar uma não conformidade num Atestado Médico para a Carta de Condução, deve declarar a Não Conformidade do software através do seguinte formulário:

Nota: Após o registo da Não Conformidade, a SPMS irá analisar a mesma junto do respetivo fornecedor.

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