CE – Certificados Eletrónicos

Área de Fornecedores ACC

A 29 de julho foi publicado o Decreto-Lei 40/2016 que introduz a emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a carta de condução
Conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 26.º do referido DL, cabe à SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., definir e publicitar as normas, os requisitos e as especificações dos sistemas informáticos de emissão de atestados médicos por via eletrónica, bem como promover a sua implementação pelos vários operadores.

Prazos de Adaptação dos Softwares de Emissão de Atestados Médicos para a Carta de Condução

A adaptação dos sistemas às novas regras deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias após a publicação das normas técnicas. Para adaptação dos softwares a SPMS disponibiliza acesso à sua plataforma de integração para efeitos de testes.

Assim sendo, os sistemas de emissão de Atestados Médicos, em conformidade com as normas técnicas publicadas ao abrigo do Decreto-Lei 40/2016, de 29 de julho, têm até o término do período estabelecido para se adaptarem a esta nova realidade, tendo em vista o cumprimento dos prazos de entrada em vigor estabelecidos no referido DL.

Procedimentos relativos à declaração de conformidade

A utilização dos sistemas informáticos está dependente de declaração de conformidade do respetivo fornecedor junto dos SPMS, E. P. E.

A declaração de conformidade traduz o compromisso do declarante em como o software que disponibiliza aos seus clientes se encontra em conformidade com as normas aplicáveis, nomeadamente garantindo o cumprimento cumulativo dos requisitos técnicos e legais aplicáveis aos sistemas de emissão de Atestados Médicos para a Carta de Condução. Compromete igualmente ao cumprimento das obrigações referidas no documento publicado pela SPMS, EPE.

Abaixo descreve-se o processo de conformidade e disponibiliza-se o modelo de declaração a assinar pelos fornecedores de Software.

Consulte Processo de declaração de conformidade de software ACC-Atestado Médico para a Carta de Condução

Descrição dos procedimentos relativos à conformidade de software, a realizar pelos fornecedores de software ACC.

Declaração de Conformidade (Clique para Download)

A declaração de conformidade é o impresso a preencher pelo fornecedor de software, para efeitos de declaração de conformidade do seu produto de software com as normas e regras publicadas, da sua integração com a Plataforma Central de Interoperabilidade da SPMS, EPE, de acordo com as especificações técnicas publicadas para o efeito, e das responsabilidades a assumir nos termos da declaração.

A declaração pode ser enviada por correio, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, ou submetida no formulário online, assinada digitalmente, através de:

Formulário para Submissão da Declaração de Conformidade

Informa-se que em anexo à declaração deverão ser anexados os exemplares dos atestados médicos para a carta de condução enumerados no documento do processo de declaração de conformidade.

A comunicação com a SPMS deverá ser efetuada de acordo com o modelo de comunicação publicado.

Modelo de Comunicação

O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo: Testes, Declaração de Conformidade e monitorização.

Consulte aqui o Modelo de Comunicação ACC

Acesso a plataforma de integração da SPMS

ara permitir a adaptação dos softwares, a SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes. Esta plataforma deve ser utilizada, unicamente, para efeitos de testes de integração. A comunicação com a SPMS deverá ser efetuada de acordo com o modelo de comunicação publicado.

Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo:

Normas Técnicas para os softwares – Especificação do sistema ACC

O documento providenciado abaixo tem como objetivo detalhar a especificação técnica dos serviços de registo de Atestados Médicos para integração com as aplicações emissoras, tendo em conta as premissas refletidas no Decreto de Lei nº 40 de 2016, publicado a 29 de julho que estabelecem o regime jurídico a que obedecem as novas regras de emissão e transmissão eletrónica de Atestados Médicos para a obtenção / renovação da carta de condução.

A especificação técnica publicada poderá ser alterada, a qualquer momento, no sentido de atualizar algum requisito que seja posteriormente detetado. Havendo necessidade de adaptação por parte dos fornecedores de software, as alterações ao documento serão devidamente comunicadas.

Consulte aqui as Normas Técnicas para os softwares  – Especificação do sistema ACC

Legislação em vigor

Lista de documentos legais que regulam a emissão de Atestados Médicos.

  • Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho;
  • Decreto-Lei n.º 37/2014 de 14 de março;
  • Decreto Lei nº 138/2012 de 5 de julho;
  • Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017.

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